Termos e Condições de Uso

Finadi Intermediação e Serviços Digitais Ltda. ("Finadi"), inscrita no CNPJ sob nº 29.411.430/0001-88, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 580, CJ 609, Ribeirão Preto – SP, responsável pelos aplicativos listados sob a marca Finadi, pelo website www.finadi.com.br e pelo aplicativo em finadi.app, estabelece nestes Termos e Condições de Uso as condições para utilização desses aplicativos ou sites, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários e/ou Clientes.

1. Definições

• Aplicativo: aplicativos da Finadi por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela Finadi.
• Site: websites disponíveis por meio dos domínios finadi.com.br e finadi.app.
• Senha: conjunto de caracteres (letras e/ou números) destinado a verificar a identidade do Usuário para acesso ao Aplicativo.
• Terminais: computadores, notebooks, smartphones, tablets e quaisquer outros dispositivos conectados à Internet.
• Usuários: pessoas físicas que utilizam o Aplicativo ou Site e que detêm plena capacidade civil.
• Parceiro: pessoa física ou jurídica que mantém relação comercial com a Finadi e utiliza o Aplicativo ou Site.
• Finadi: marca e serviço operacionalizado por Finadi Intermediação e Serviços Digitais Ltda., correspondente bancário de Instituições Financeiras nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021.
• Instituições Financeiras parceiras: instituições consignatárias e demais instituições habilitadas com as quais a Finadi mantém contrato de correspondente, responsáveis pela análise, oferta e, se o caso, contratação do crédito.

2. Aceite dos Termos e Condições de Uso

Ao acessar o Aplicativo ou Site, o Usuário/Cliente concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos e Condições de Uso. O aceite também é registrado, com data, hora e endereço IP, quando o Usuário envia um pedido ou formulário de contato. As autorizações específicas da cláusula 5 aplicam-se à modalidade de crédito escolhida pelo Usuário no momento da solicitação ou da oferta.

3. Cadastro e pedidos

O Usuário tem ciência de que, para o acesso a conteúdos e/ou serviços disponibilizados pelo Aplicativo, poderá ser necessário realizar cadastro mediante a criação de um perfil com login e Senha, bem como fornecer dados pessoais de cadastro, tais como nome completo, endereço, e-mail e CPF. Outros dados poderão ser solicitados quando necessários à identificação do Usuário ou à prestação do serviço.

Ao enviar um pedido de crédito pelo Site, o Usuário informa valor desejado, prazo, nome e telefone, que serão utilizados para que a Finadi e as Instituições Financeiras parceiras apresentem uma proposta. O pedido de crédito enviado pelo Site não constitui proposta vinculante nem garantia de aprovação.

3.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar o Aplicativo ou Site.

3.2. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e das senhas cadastrados, isentando a Finadi de qualquer responsabilidade neste sentido.

3.3. O login e a Senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento com quaisquer terceiros.

3.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta no Aplicativo ou Site, ficando ressalvada a guarda pela Finadi das informações cuja manutenção seja imposta por obrigação legal ou regulatória, ordem judicial, processo administrativo ou questionamento de terceiros decorrentes dos processamentos realizados pelo Usuário.

4. Sigilo — informações dos Usuários

O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas nos termos destes Termos e da Política de Privacidade. As informações serão utilizadas pela Finadi ou por terceiros autorizados exclusivamente para os serviços e funcionalidades do Aplicativo ou Site. A Finadi poderá fornecer dados mediante determinação legal, administrativa ou judicial.

5. Autorizações específicas por modalidade de crédito

Ao aceitar estes Termos e solicitar ou receber oferta de crédito, o Usuário autoriza a Finadi a coletar, usar e armazenar dados e documentos para avaliação de crédito ou cadastral, confirmação da veracidade das informações e demais usos necessários à prestação dos produtos e serviços. As autorizações abaixo são expressas, livres, informadas e inequívocas, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e aplicam-se conforme a modalidade escolhida.

Ao fornecer CPF e/ou CNPJ, o Usuário também autoriza consultas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), ao Cadastro Positivo e às demais organizações de cadastro (SERASA, SCI, SCPC e assemelhados), para subsidiar decisões de crédito e negócios das Instituições Financeiras parceiras. O Usuário está ciente de que a Finadi poderá coletar e armazenar IP, microgeolocalização, data e hora da visita, simulação e qualquer registro realizado por meio do Aplicativo ou Site, bem como realizar contatos telefônicos para coletar informações necessárias à análise.

O Usuário poderá autorizar o envio de ofertas de crédito ou serviços financeiros pelos canais de contato fornecidos (SMS, WhatsApp, e-mail e notificações push). Essa autorização de marketing pode ser revogada a qualquer momento, nos termos da LGPD, pelo canal de privacidade ou pelas preferências de cookies do Site.

5.1. Crédito do Trabalhador — Termo de Autorização para Acesso a Dados (MTE/Dataprev)

Ao solicitar ou aceitar oferta na modalidade Crédito do Trabalhador (crédito consignado privado com desconto em folha, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e da Portaria MTE nº 435/2025), o Usuário autoriza, de forma livre, informada, inequívoca e expressa, a Finadi Intermediação e Serviços Digitais Ltda., bem como as Instituições Financeiras parceiras por ela intermediadas, a consultarem seus dados pessoais e de vínculo empregatício junto aos sistemas oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. (Dataprev), obtidos do eSocial e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), exclusivamente para análise de elegibilidade, verificação de margem consignável, simulação, apresentação de propostas e, se o caso, contratação e averbação da operação.

Nos termos do Termo de Autorização para Acesso a Dados com leiaute pré-aprovado pelo MTE, o Usuário autoriza a consulta e o tratamento, entre outros, dos seguintes dados:

• CPF;
• nome completo;
• sexo (código e descrição);
• data de nascimento;
• matrícula;
• código da categoria do trabalhador;
• inscrição do empregador (código e descrição) e número da inscrição do empregador;
• data de admissão;
• data de desligamento e código do motivo do desligamento, quando houver;
• elegibilidade do vínculo (sim/não) e motivo de inelegibilidade, quando aplicável;
• valor total dos vencimentos;
• valor base da margem consignável e valor da margem disponível;
• pessoa politicamente exposta (código e descrição);
• quantidade de empréstimos ativos ou suspensos;
• alertas de afastamento, aviso prévio e desligamento;
• informações sobre empréstimos existentes informados pelas instituições financeiras (consignado com parcelas vencidas; crédito pessoal sem garantia com parcelas vencidas); e
• demais informações definidas em ato do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e previstas no Termo de Autorização para Acesso a Dados.

Esta autorização é pré-requisito para o acesso às informações do tomador de crédito. O instrumento poderá ser formalizado por meio físico ou eletrônico (aceite em checkbox, assinatura eletrônica ou biometria), acompanhado de documento de identificação oficial, válido e com foto, quando exigido. A autorização terá validade de 30 (trinta) dias, podendo ser utilizada durante a jornada de contratação; a Instituição Financeira parceira poderá efetuar consultas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da assinatura deste instrumento. O aceite é auditável e rastreável (data, hora, IP e meio de aceite).

5.2. Antecipação do saque-aniversário do FGTS

Ao solicitar ou aceitar oferta na modalidade Antecipação do saque-aniversário do FGTS, o Usuário autoriza, de forma expressa, a Finadi e as Instituições Financeiras parceiras a consultarem, junto à Caixa Econômica Federal e aos sistemas oficiais do FGTS, o saldo depositado e o saldo disponível para saque-aniversário, bem como as informações necessárias à adesão à modalidade, à verificação de elegibilidade e à contratação da antecipação, inclusive a autorização de consulta e bloqueio do saldo disponível na forma da regulamentação da Caixa e do Conselho Curador do FGTS.

5.3. Antecipação de salário, antecipação do 13º e demais modalidades

Ao solicitar ou aceitar oferta nas demais modalidades, inclusive Antecipação de Salário e Antecipação do 13º, o Usuário autoriza o empregador a fornecer à Finadi e às Instituições Financeiras parceiras, para análise de crédito e formalização da operação, dados como data de admissão, cargo, salário base, vínculo empregatício, matrícula, e demais informações cadastrais e remuneratórias necessárias à proposta, sempre nos limites da finalidade informada e da LGPD.

6. Funcionamento do Aplicativo ou Site

Para o uso do Aplicativo ou Site, o Terminal do Usuário deverá estar conectado à Internet, à exclusiva responsabilidade do Usuário. A Finadi não se responsabiliza pela eventual impossibilidade de acesso, navegação e/ou concretização da contratação, nem por prejuízos causados por falhas, omissões, defeitos, interferência de terceiros, uso inadequado de equipamento, falha de sistema ou ausência/sinal fraco de Internet, dos quais não possua controle.

Toda contratação está sujeita à análise e à política de crédito da Instituição Financeira. A Finadi procura, entre fundos de investimento e Instituições Financeiras parceiras, a opção com maior chance de aprovação para o perfil do Usuário, sem garantir resultado. O uso do Aplicativo ou Site não garante a aprovação ou a contratação de crédito ou serviço financeiro.

7. Responsabilidades

7.1. O Usuário não poderá praticar atos ilícitos ou em violação da legislação vigente ou destes Termos. A Finadi não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, instrumentos, materiais ou funcionalidades do Aplicativo ou Site.

7.2. O Usuário é exclusivamente responsável: (i) por todos os atos ou omissões realizados por meio de suas credenciais; (ii) por todo conteúdo carregado, enviado ou transmitido; (iii) pela reparação de danos, diretos ou indiretos, causados à Finadi, a outros Usuários ou a terceiros, inclusive em virtude de violação de direitos de propriedade intelectual, sigilo e personalidade.

7.3. Em nenhuma hipótese a Finadi será responsável: (i) por ato, omissão ou dano causado pelo Usuário; (ii) pelo uso indevido do Aplicativo ou Site ou pelos conteúdos enviados pelos Usuários; (iii) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema; (iv) pela instalação, no Terminal do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros dispositivos criados em decorrência da navegação na internet.

7.4. É vedado utilizar o Aplicativo ou Site por meio de recurso não humano, como robôs e outros recursos tecnológicos automatizados, salvo quando expressamente autorizado pela Finadi.

7.5. A Finadi poderá utilizar dados para propor oferta de crédito ou serviços em relação aos produtos que comercializa. Jamais exigirá qualquer tipo de depósito prévio a título de cadastro, tarifa, seguro ou fiança como condição para a concessão de empréstimos e financiamentos. A Finadi é remunerada exclusivamente pelas Instituições Financeiras parceiras. Caso o Usuário receba um contato em nome da Finadi solicitando depósito antecipado, deverá desconsiderar o contato, denunciá-lo aos órgãos competentes e avisar a Finadi pelo canal oficial.

7.6. Conteúdos enviados por Usuários ou terceiros não representam a opinião ou a visão da Finadi.

7.7. Caso o Usuário descumpra estes Termos ou disposição legal, a Finadi poderá, a seu critério e sem prejuízo das medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso, encerrar a conta e tomar as providências necessárias ao cumprimento destes Termos e ao bom funcionamento do Aplicativo ou Site.

8. Propriedade intelectual

8.1. Pertencem à Finadi: (i) todo e qualquer software, aplicativo, site ou funcionalidade; (ii) a identidade visual, incluindo ilustrações e marcas; (iii) o nome empresarial, marca, marcas em registro, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Finadi, os quais não poderão ser usados pelos Usuários sem autorização.

8.2. Quando o Aplicativo ou Site permitir o envio de conteúdos (opiniões, avaliações etc.), o Usuário concede à Finadi autorização gratuita, não exclusiva, para utilizar os direitos intelectuais patrimoniais sobre tais conteúdos. O Usuário declara que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve as autorizações necessárias.

9. Alterações

A Finadi poderá, a qualquer tempo, suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Aplicativo/Site e remover, alterar e/ou atualizar, no todo ou em parte, o Aplicativo/Site, seus conteúdos e/ou estes Termos. Qualquer alteração passa a vigorar a partir da data de sua publicação. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de nova coleta de aceite no Site.

10. Diversos

10.1. As Partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins destes Termos, incluindo mensagens trocadas por WhatsApp, e-mail e chat do Site.

10.2. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer disposições não constituirá renúncia, perdão nem alteração do aqui previsto.

10.3. A nulidade de qualquer disposição não prejudicará a validade das demais. A disposição nula será considerada modificada na extensão necessária para preservar estes Termos como válidos e, na medida do possível, consistentes com a intenção original das Partes.

11. Legislação e foro

Estes Termos foram definidos de acordo com o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e demais leis complementares, inclusive a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Quaisquer disputas serão processadas na Comarca de Ribeirão Preto – SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.